Doença não espera vontade política!

No Estado do Rio de Janeiro, existem mais de 1000 pessoas com esclerose múltipla e patologias semelhantes. Essas doenças de nome maligno, ao contrário, tem os sintomas muitas vezes controlados e revertidos com o tratamento adequado. As características dessas doenças são: a paralisia e/ou perda parcial ou total dos movimentos (por exemplo, pernas e braços), além de danificar sentidos como a visão.

Todos os tratamentos de saúde e fornecimento de medicamentos são função do Estado, já que a Constituição Brasileira estabelece a saúde como um direito fundamental de todos os cidadãos e cidadãs. Nos casos destas doenças, não há cura, porém há tratamentos que previnem o avanço dos sintomas e permitem que alguns destes retrocedam.

Para exemplificar, uma pessoa com uma destas doenças pode ficar cega e paralítica e com o tratamento adequado voltar a enxergar e a andar. Por outro lado, a falta de medicamento pode fazer com que uma pessoa que teria que viver apenas com a perda de visão durante toda a sua vida, sem a medicação adequada, sofra uma piora irreversível, causando paralisia e/ou perda dos movimentos dos membros.

O Governo do Estado do Rio de Janeiro tem freqüentemente falhado em fornecer esses medicamentos que são de sua obrigação. Essa freqüente irregularidade no fornecimento de tais medicamentos faz com que as pessoas que têm essas doenças passem pelo tipo de sofrimento acima descrito, muitas vezes evitável e, pior, adquirindo deficiências irreversíveis.

A saída de muitos doentes que não obtêm o medicamento pelo Estado de forma regular é recorrer à Justiça. A judicialização, ou seja, a realização de direitos legais através do Poder Judiciário quando deveriam ser normalmente providos pelo Governo, implica em morosidade, é excludente e é ruim para a administração pública. Implica em morosidade porque o processo judicial até que se obtenham os medicamentos é demorado. É excludente porque a possibilidade de acesso à Justiça é determinada em nossa sociedade pelo grau de instrução e estrutura sócio-econômica dos usuários, fazendo com que a maioria dos pacientes sequer saiba que é possível recorrer à Justiça e como fazê-lo. E é ruim para a administração pública porque onera o Estado que arca com os custos da defensoria pública e do processo judicial.

Diante do sofrimento vivido por tantos doentes e suas famílias, do descaso com a dignidade e das violações de direitos humanos fundamentais, nós, abaixo-assinados, exigimos solução imediata da freqüente irregularidade no fornecimento dos medicamentos por parte do Governo do Estado do Rio de Janeiro e convidamos a todos para participar do Ato Público que se realizará no dia 12/04 (2ª feira) às 15h nas escadarias do Palácio Tiradentes (ALERJ); e para a audiência pública sobre o tema, convocada pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania, a se realizar no dia 13/04 (3ª feira) às 10h, na sala 316 do Palácio Tiradentes (ALERJ).

Associação dos Pacientes de Esclerose Múltipla do Estado do Rio de Janeiro (APEMERJ)
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – Niterói (COMPEDE)
Federação das Associações Pestalozzi do Estado do RJ (FEASPERJ)